Comissão aprova padronização de diários oficiais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10481/18, que prevê a padronização das normas a serem seguidas na publicação dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios. O texto acrescenta um artigo à Lei de Acesso a Informacao:

45-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão obedecer a uma norma única de padronização de suas publicações oficiais, estabelecida por órgão federal responsável, na forma do regulamento.

§ 1º As publicações oficiais previstas no caput deverão estar disponíveis na internet, para acesso gratuito e deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil prevista na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informção em autarquia, e dá outras providências.

O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), recomendou a aprovação. “As publicações oficiais são essenciais para se conferir publicidade exigida aos atos administrativos”, disse. “A falta de padronização dificulta a adoção de mecanismos de transparência essenciais à modernização da administração pública.”

Pela proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), as normas padronizadas serão estabelecidas pelo órgão federal responsável, na forma de regulamento. As publicações oficiais deverão estar disponíveis na internet, para acesso gratuito.

Fonte: https://www.câmara.leg.br/noticias/597639-comissao-aprova-padronizacao-de-diarios-oficiais/